OBSERVAÇÃO: REQUERIMENTO ELABORADO PELO VEREADOR VALBERTO ZANATTA - PSDB, ATRAVÉS DE SOLICITAÇÃO DE APOIO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PIRAJU NAS CAUSAS EM PROL DE TODO FUNCIONALISMO MUNICIPAL, PELO PRESIDENTE BRUNO BELLUCCI AO NOBRE EDIL.
Requerimento nº 037/2010
Nos termos do Regimento Interno, requeremos, após deliberação plenária, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o Plano de Carreira dos Professores, a saber:
1) O Plano de Carreira dos Professores, que já era para ter sido aprovado no ano de 2009, já está em condições de ser enviado para a Câmara?
R)1) O Plano de Carreira deveria ter sido aprovado no ano de 2009 se o município ainda não houvesse adotado o que preconiza o artigo 2º da Lei nº 11.738/2008 que fala do piso salarial de R$ 950,00. Em reunião com o Presidente do Conselho Nacional de Educação, Sr. Cesar Callegari, no mês de dezembro de 2009, fomos informados que os municípios já com piso salarial poderiam flexibilizar o Plano de Carreira para o ano de 2010. O Plano praticamente já está redigido, sendo que agora necessitamos de reuniões com a comissão designada pelo Prefeito por meio do Decreto de 26 de dezembro de 2009, para as colocações do Departamento Jurídico, Departamento de Administração, Recursos Humanos, Finanças (impacto sobre a folha de pagamento). Vale ressaltar que o município gasta o valor total que recebe do Fundeb no pagamento de professores. O plano será enviado a Câmara após a deliberação da comissão.
2) O Departamento de Educação está ouvindo os envolvidos neste processo?
R) Os educadores já manifestaram no processo através de um documento enviado a todos solicitando possíveis reivindicações a passar pelo crivo da comissão.
3) Existe um prazo, previsto em Lei Federal, para que o Plano seja aprovado?
R) 3) Não, mas será enviado até o início do segundo semestre, pois precisamos aumentar o número de cargos de PDI, PEB I, II e III para que possamos realizar concursos público e diminuir o número de contratações por período determinado.
JUSTIFICATIVA: Constantemente somos procurados por professores que nos perguntam se sabemos alguma coisa sobre o Plano de Carreira, pois o mesmo já era para ter sido enviado para a Câmara e aprovado no ano passado e até agora não temos conhecimento sobre o conteúdo que sem dúvida é complexo, tendo em vista envolver muitos interesses. As informações são para maiores conhecimentos.
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